Fundocamp


 

O que é

Criado pela Lei Estadual Complementar nº 870, de 19 de Junho de 2000 e regulamentado pelo Decreto nº 50.553 de 20 de Fevereiro de 2006, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da região.

O FUNDOCAMP está vinculado à Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP e a área de aplicação dos seus recursos abrangerá o interesse comum dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Campinas.

O FUNDOCAMP tem como objetivos:

  1. financiar e investir em programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Campinas;
  2. contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;
  3. contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região;
  4. contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da Região.

A aplicação dos recursos do FUNDOCAMP é supervisionada por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, sob a presidência de um deles, eleito por seus pares, sendo:

  1. 4 (quatro) integrantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, eleitos em escrutíneo secreto, por período de 12 (doze) meses, permitida a recondução;
  2. 2 (dois) diretores da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, indicados por período de 12 (doze) meses, permitida a recondução.

 

Orientações

 

http://www.agemcamp.sp.gov.br/wp-content/plugins/wp-accessibility/toolbar/css/a11y-contrast.css