CT de Assistência Social debate lei do Marco Regulatório

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Gestores municipais debatem a aplicação das novas regras

Gestores municipais debatem a aplicação das novas regras

     A Região Metropolitana de Campinas iniciou uma discussão sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), que estabelece novas normas para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil – o terceiro setor – e que já está em vigor desde 1º de janeiro de 2017. Para orientar os gestores públicos da RMC sobre esta questão, a Câmara Temática de Assistência Social, gerida pela Agemcamp, promoveu reunião com a presença da advogada e especialista no assunto – Dra. Clair de Oliveira.

     Em sua apresentação, a convidada ofereceu aos membros da Câmara Temática subsídios para a compreensão e aplicação das novas regras definidas pela lei. Foram apresentadas também sugestões para melhores práticas de gestão. Participaram da reunião cerca de 40 gestores públicos, entre secretários municipais de Assistência Social e técnicos. De acordo com a Secretária Executiva da Agemcamp – Ester Viana “a orientação da Dra. Clair foi muito esclarecedora e possibilitou a troca de informações e experiência entre os municípios da Região”. Na próxima reunião da Câmara Temática, os membros definirão uma equipe para formar um grupo de trabalho específico, focado em acompanhar o andamento da implementação da lei nos municípios.

     Apesar de a lei ter sido apresentada e esclarecida em reunião da Câmara Temática de Assistência Social, o novo regime jurídico das parcerias entre as administração pública e as organizações da sociedade civil será aplicado em todas as áreas governamentais, como Saúde, Educação e as demais que firmarem parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.

     No link abaixo é possível ter acesso ao livro “O Marco de Terceiro Setor: doutrina e prática”, de autoria da Dra. Clair de Oliveira.

https://noticias.terra.com.br/dino/entendendo-o-marco-regulatorio-do-terceiro-setor,1dccb30fd6aa083729937940ecfbc0b13tdu4yfs.html

     Currículo Dra. Clair de Oliveira

     Clair de Oliveira é advogada especialista em Direito Administrativo. Ocupou cargos executivos em Secretarias do Estado de São Paulo e na área municipal, onde atuou por longos anos. Na esfera federal, foi consultora das Nações Unidas junto ao Ministério da Saúde, do PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Ministério da Educação e da Unesco – United Nations Educational Scientific and Cultural Organization. Colaborou na idealização e montagem dos seguintes cursos a distância da Fundap: “Planejamento e Orçamento no Município”, “Contabilidade Pública e o Sistema Audesp” e “Ciclo de Compras”, destinado aos gestores do governo do estado de São Paulo.  

Especialista, Dra. Clair esclarece as dúvidas dos técnicos

Especialista, Dra. Clair esclarece as dúvidas dos técnicos

 



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