Regras para relicitação de Viracopos estão prontas

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O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, já assinou o texto do decreto de regulamentação da Lei 13.448/2017, que vai definir as regras de relicitação de concessões no transporte do País. Agora, o documento segue para o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e para a Secretaria Geral da Presidência, antes de ser assinado e receber a chancela da Casa Civil. O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, informou apenas que aguarda a publicação do documento. Enquanto isso, os acionistas estudam propostas de grupos privados interessados em Viracopos.

O documento foi elaborado no Ministério dos Transportes em conjunto com diversos órgãos do governo diretamente ligados ao assunto e antes da assinatura passou por avaliação técnica e jurídica da Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou que o processo de relicitação tem início com a solicitação ao CPPI para prévia qualificação do Contrato. O pedido também é encaminhado à Anac, que avalia aspectos operacionais e econômico-financeiros e a possibilidade de continuidade da prestação dos serviços.

De acordo com a Lei n° 13.448/17, o processo de relicitação terá duração de até 24 meses, podendo ser prorrogado mediante deliberação do CPPI. Outros aspectos deverão ser regulamentados por meio de Decreto. O Ministério dos Transportes não deu maiores detalhes sobre o texto do decreto, pois, durante a tramitação por outros Ministérios e órgãos envolvidos, ele ainda pode sofrer alterações. O que se sabe até o momento é que o decreto deve definir as regras e os detalhes operacionais de transição até que um novo concessionário possa assumir o empreendimento. Questionado sobre prazos, a pasta federal também não foi precisa, disse apenas que a publicação do decreto não deve demorar muito.

Enquanto o decreto não for sancionado, a Anac afirmou que a prestação do serviço no Aeroporto Internacional de Viracopos, que deu entrada no pedido de relicitação em julho do ano passado, fica mantida durante todo o processo. O interesse na devolução da concessão de Viracopos é em função das dívidas e da frustração de receitas causadas pela queda do movimento do aeroporto. Os estudos do governo que embasaram a concessão apontaram que em 2016, Viracopos teria 17,9 milhões de passageiros, mas no ano retrasado recebeu 9,3 milhões, uma frustração de 52% na demanda projetada. O faturamento com cargas, que representa 60% do faturamento do aeroporto, a frustração também foi grande, com uma queda de 60%.

A dívida da outorga de 2017 que a concessionária tem com a Anac também é alta. De acordo com a agência, a Aeroportos Brasil deve ao governo R$ 169,2 milhões (US$ 52,9 milhões) da parcela fixa e R$ 25,5 milhões (US$ 8 milhões) da variável. O decreto também deve definir se a dívida deverá ser quitada pela concessionária mesmo como a devolução do equipamento ou se o governo arcará com o ônus, como uma espécie de contrapartida dos investimentos feitos ao longo do período de concessão.



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