Deliberação CD-RMC nº 008/2003


 

Câmara Temática de Transportes

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

 

Deliberação CD-RMC nº 008/2003

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, com fulcro no disposto nos Artigos 2o, incisos IX, XI, 29 e 46, todos do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, e combinado com o artigo 3o do Regimento Interno das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais, e considerando que o projeto de ampliação do Aeroporto de Viracopos irá trazer progresso para os Municípios da Região com o desenvolvimento e as potencialidades que o mesmo oferecerá; considerando a imperiosa necessidade de se promover um planejamento e uso do solo, integrado a nível regional, dada à complexidade física, social, econômica e ambiental na região; considerando que o progresso da região está vinculado ao seu adequado aproveitamento e que este, por sua vez, depende do racional aproveitamento das potencialidades que a mesma oferece;

 

Resolve:

 

Artigo 1o - Criar na Câmara Temática de Transportes da Região Metropolitana de Campinas a Câmara Temática especial Aeroporto Viracopos, a ser composta por:

I- Prefeitura Municipal de Americana;

II – Prefeitura Municipal de Campinas;

III- Prefeitura Municipal de Hortolândia;

IV- Prefeitura Municipal de Indaiatuba;

V- Prefeitura Municipal de Itatiba;

VI- Prefeitura Municipal de Jaguariúna;

VII- Prefeitura Municipal de Sumaré;

VIII- Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos;

IX- Secretaria de Estado dos Transportes;

X- Secretaria de Estado da Habitação;

XI- Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

(qual Campo funcional ???????) XII- Secretaria de Estado de Atendimento Social;

XIII- Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;

XIV- Secretaria de Estado da Saúde;

XV- Secretaria de Estado da Cultura.

 

Artigo 2o - Em conformidade com o parágrafo único do Artigo 3º do Regimento Interno das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, foi indicada, por aclamação, como Coordenadora desta Câmara Temática especial a Prefeita de Campinas, Sra. Izalene Tiene;

 

Artigo 3o - Ficou resolvido que, logo após o encerramento da Reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, em que houve a manifestação do interesse na participação pelos Municípios e Secretarias de Estado, se realizará a primeira reunião da Câmara Temática Especial Aeroporto Viracopos para escolha de seu relator, como dispõe o Artigo 5º do Regimento Interno mencionado no artigo anterior., assim como a indicação de seus membros titular e suplente para composição da referida Câmara; ????? (os membros titulares são os prefeitos e conselheiros de Estado – isso já definido na reunião CD – assim, deve constar nesta deliberação???? Ver artigo 6º do RI CT)

 

Artigo 4o - A Câmara Temática especial Aeroporto Viracopos, fica instalada pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas.

 

Artigo 5o - A presente deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Campinas, 18 de novembro de 2003.

 

Antonio Dirceu Dalben

Presidente

 

Certifico que a presente Deliberação foi aprovada em reunião do Conselho de Desenvolvimento, em 18 de novembro de 2003.

 

PETER B. B. WALKER

Secretario Executivo

 

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