Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da RMC


 

Art. 1º – O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, criado pela Lei Complementar nº 870 de 19 de junho de 2.000, e instituído pelo Decreto nº. 46.057, de 27 de Agosto de 2001 , é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.

 

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 2º – Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas:

I – definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 e no artigo 10 da Lei Complementar nº 870 de 19 de junho de 2000, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;

II – aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram;

III – aprovar os termos de referência e o subseqüente plano territorial elaborado para a respectiva região:

IV – apreciar planos, programas e projetos, públicos e privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;

V – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

VI – propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;

VII – comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;

VIII – elaborar o seu Regimento e promover as alterações que se fizerem necessárias;

IX – apreciar, propor e deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;

X – propor e discutir critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos, que suportem ônus decorrentes da execução de funções públicas de interesse comum ou de serviços públicos metropolitanos;

XI – constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado, disciplinando o seu funcionamento;

XII – indicar os membros do Conselho que irão integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas;

XIII – dar posse aos membros dos Conselhos Consultivo e de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas;

XIV – eleger, dentre os seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, e compor a Secretaria Executiva;

XV – Propor em reunião do Conselho de Desenvolvimento, lista tríplice de nomes para cada cargo de confiança da Diretoria Executiva da Autarquia, criada pelo art. 18 da Lei Complementar nº 870/2000, para nomeação pelo governo do Estado;

XVI – Criar Comissão de Regulamentação de Entidades da Sociedade Civil, de 6 membros , escolhidos entre seus pares , para análise de credenciamento de entidades da Sociedade Civil , que poderão fazer parte do Conselho Consultivo;

XVII – Analisar em grau de recurso de entidades da Sociedade Civil que não tiveram seu credenciamento aprovado pela Comissão de Regulamentação de Entidades da Sociedade Civil.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO

Art. 3º – Na forma estabelecida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000, o Conselho de Desenvolvimento é composto por um representante de cada município que o integra e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum, assegurada a paridade das decisões, nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, e do artigo 154 da Constituição do Estado,

Art. 4º – Os representantes do Estado serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum.

§ 1º – As indicações a que se refere o “caput” deste artigo deverão recair em servidores de reconhecida competência na respectiva função pública de interesse comum.

§ 2º – Enquanto não forem especificadas as funções públicas de interesse comum pelo Conselho de Desenvolvimento, os representantes do Estado nesse órgão serão designados em caráter provisório pelo Governador do Estado;

§ 3º – A atividade dos conselheiros será considerada serviço público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções próprias de seus titulares.

§ 4º – Poderão ser designados até dois representantes com os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.

Art. 5º – Os representantes dos Municípios no Conselho de Desenvolvimento serão os Prefeitos ou pessoas por eles designadas, com os respectivos suplentes, na forma da legislação municipal, assegurada a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado.

Art. 6º – Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

Art. 7º – Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Ocorrendo mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, mediante comunicação ao Colegiado.

 

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO

Art. 8º – O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas atribuições estão definidas nos Capítulos próprios deste Regimento.

§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente, serão eleitos pelo voto secreto de seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, observado o disposto no “caput” do artigo 31, deste Regimento.

§ 2º – No caso de empate, proceder-se-á nova votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo empate, serão considerados eleitos os mais idosos.

§ 3º – A Secretaria Executiva será exercida por representante da Autarquia, cuja criação foi autorizada pelo artigo 18, da Lei Complementar n.º 870, de 19 de junho de 2000.

Art. 9º – A Secretaria Executiva, por seu representante, participará das reuniões do Conselho de Desenvolvimento, sem direito a voto.

Art. 10 – As atividades administrativas do Conselho de Desenvolvimento serão exercidas por intermédio da Autarquia, cuja criação foi estabelecida pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000.

Art. 11 – As matérias de competência do Conselho de Desenvolvimento serão submetidas à sua apreciação e deliberação final por intermédio de seu Presidente.

Art. 12 – Enquanto não criada a Autarquia, na execução das atividades administrativas deverão ser observadas as disposições constantes do artigo 61, deste Regimento.

Art. 13 – O Conselho de Desenvolvimento expedirá instruções para cumprimento de suas deliberações.

 

CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES

Art. 14 – O Conselho de Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros com direito a voto.

§ 1º – As reuniões ordinárias serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência de, no mínimo, de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.

§ 2º – A convocação para as reuniões ordinárias será acompanhada de cópia da ata da reunião anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, de cópia dos documentos que serão apreciados.

Art. 15 – As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros com direito a voto e, em segunda convocação, a ser iniciada 1(uma) hora após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros, desde que conste expressamente da convocação.

Parágrafo Único – Poderão participar das reuniões, desde que ocorra solicitação com antecedência, entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual ou municipal, bem como membros do Poder Legislativo, sendo assegurada ao representante legalmente constituído sustentação oral, em tempo igual ao destinado ao relator da matéria, sem direito a participar da votação.

Art. 16 – As reuniões ordinárias comportarão duas partes, a saber:

I – Expediente; e

II – Ordem do Dia.

§ 1º – O Expediente constará de:

a) leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

b) leitura do expediente e de comunicações de interesse geral do Conselho.

§ 2º – O expediente será apresentado pelo Presidente do Conselho ou pessoa por ele designada.

§ 3º – Em casos excepcionais e “ad referendum” do Conselho, poderá o Presidente incluir na Ordem do Dia, após haver sido elaborada e expedida, matéria que, por sua relevância e urgência, deva merecer conhecimento e deliberação.

Art. 17 – Esgotado o Expediente, dar-se-á início à apresentação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia.

Art. 18 – Poderá o Presidente designar relator para emitir pareceres sobre assuntos submetidos à apreciação do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para a sua análise e emissão de relatório.

Art. 19 – As discussões serão dirigidas pelo Presidente, cabendo-lhe decidir sobre a ordem das manifestações, apartes e outras questões.

§ 1º – Os conselheiros terão preferência na ordem das manifestações, em relação aos demais participantes, durante a discussão da matéria;

§ 2º – Os apartes deverão ser concedidos pelo conselheiro que estiver usando da palavra.

§ 3º – As questões de ordem deverão ser apresentadas diretamente ao Presidente.

Art. 20 – No início da discussão de cada matéria, constante da Ordem do Dia, o seu relator terá o prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogável pelo tempo que o Presidente entender necessário, para expor seu parecer, ficando a seu critério a concessão de apartes.

Art. 21 – O prazo de cada manifestação, após a apresentação de relatório, quando houver, é de 10(dez) minutos, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual tempo, a juízo do Presidente.

Art. 22 – A discussão da matéria incluída na Ordem do Dia poderá ser adiada, por decisão da maioria simples dos membros presentes, devendo ser determinado pelo Presidente o prazo de adiamento.

Parágrafo Único – Durante o prazo de adiamento poderão os membros pedir vistas do processo ou dos documentos relativos à matéria, cuja discussão foi adiada, pelo período de 3 (três) dias.

Art. 23 – Apenas serão objeto de apreciação pelo Plenário, no decorrer do exame da matéria constante da Pauta, as disposições encaminhadas ao Presidente, relacionadas com a matéria na Ordem do Dia.

Art. 24 – A Secretaria Executiva, por seu representante, poderá manifestar-se acerca das matérias submetidas à discussão, a pedido de conselheiro ou por sua iniciativa.

 

CAPÍTULO V – DAS DECISÕES DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO

Art. 25 – Encerrada a discussão, a matéria constante da Ordem do Dia será colocada em votação, desde que presente membros em número correspondente à maioria absoluta dos votos.

Art. 26 – O Presidente do Conselho de Desenvolvimento decidirá sobre a ordem das matérias que deverão ser submetidas à votação.

§ 1º – Os conselheiros poderão requerer preferência para a votação de qualquer matéria, bem como pedir vistas de documentação em discussão, o que será decidido pelo Presidente.

§ 2º – Concedida a vista, fica o conselheiro que a requereu, obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos da reunião.

Art. 27 – A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderado dos conselheiros.

§ 1º – Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de 3 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida à audiência pública, na forma prevista no artigo 32 e seguintes deste Regimento, voltando, posteriormente, à apreciação do Conselho, para nova deliberação.

§ 2º – Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço (1/3) dos membros do Conselho ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por cinco décimos por cento (0,5%) do eleitorado da Região Metropolitana de Campinas.

§ 3º – Qualquer conselheiro poderá fazer declaração de voto, abster-se de votar ou se julgar impedido de exercer seu direito.

Art. 28 – O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado, para o desenvolvimento da Região.

Art. 29 – As decisões do Conselho de Desenvolvimento, com a forma de “deliberações”, serão numeradas em séries anuais, devendo constar obrigatoriamente do texto da ata com essa denominação.

§ 1º – Será obrigatória a expedição de deliberação sempre que as decisões contiverem matéria normativa de interesse de terceiros.

§ 2º – As deliberações assim expedidas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, devendo o Conselho diligenciar a sua ampla divulgação, pelos meios de comunicação de âmbito regional.

§ 3º – As deliberações serão comunicadas aos Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 30 – Os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas e o Estado compatibilizarão, no que couber e de acordo com a sua capacidade econômico-financeira, seus planos e programas, às diretrizes do planejamento da Região expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento, observando-se em qualquer caso, as condições impostas pela Lei Complementar n.º 101/2000.

Parágrafo Único – O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.

 

CAPÍTULO VI – DA PARIDADE

Art. 31 – Para assegurar a participação paritária no Conselho de Desenvolvimento, o número de representantes designados pelo Estado corresponderá a tantos quantos forem os representantes dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Campinas, observando-se a indicação das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum, na forma do parágrafo 1.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 870, de 19 de junho de 2.000.

 

CAPÍTULO VII – DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 32 – O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas suas Câmaras Temáticas, como também para prestar contas relativas à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas.

Parágrafo Único – As audiências públicas serão convocadas, extraordinariamente, para discussão de matéria de que tenham resultado empate em 3 (três) votações sucessivas do Conselho de Desenvolvimento, conforme previsto no artigo 27, § 1º deste Regimento.

Art. 33 – As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Região Metropolitana de Campinas, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.

Art. 34 – As audiências públicas serão realizadas sempre no Município que integre a Região Metropolitana, sendo permitida a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada.

Parágrafo Único – O local, com condições adequadas de infra-estrutura, de acesso público e que resguarde a independência da reunião, bem como, o horário de demais providências para a realização das audiências públicas, serão providenciados pela Secretaria Executiva.

Art. 35 – A mesa diretora das audiências públicas será composta:

I – pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento, que a presidirá;

II – pela Secretária Executiva por seu representante, que a coordenará;

III – pelo membro do Conselho, escolhido de comum acordo pelos conselheiros presentes à audiência pública;

IV – pelo expositor da matéria em discussão.

Art. 36 – Caberá a Secretaria Executiva, adotar as providências que se fizerem necessárias:

I – ao registro das pessoas participantes da audiência pública em livro de presença apropriado, fazendo constar o nome, o endereço, o telefone e o número de documento de identidade;

II – à preparação de relatório que sintetize a audiência.

Art. 37 – Deverá ser destinado espaço físico apropriado para o oportuno uso da palavra pelos presentes, devidamente identificados e inscritos, em lista própria que permita o conhecimento da ordem de seu pronunciamento.

Art. 38 – A Presidência da mesa poderá convocar integrantes das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais, para exposição ou aclaramento de dúvidas surgidas ou levantadas durante a audiência pública.

Art. 39 – Poderão ser convocadas audiências públicas destinadas a esclarecimentos, desde que solicitadas por entidades de sociedade civil, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual e municipal, bem como por membros do poder legislativo, nos termos do inciso IV, do artigo 14, da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

 

CAPÍTULO VIII – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 40 – A participação popular do Conselho de Desenvolvimento atenderá aos seguintes princípios:

I – divulgação de planos, programas, projetos e propostas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II – acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;

III – possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho para sustentação; e

IV – possibilidade de solicitação de audiência pública para esclarecimentos.

Art. 41 – O Conselho de Desenvolvimento, além da convocação aos respectivos membros, deverá divulgar a pauta da reunião através do Diário Oficial do Estado e pelos meios de comunicação de âmbito regional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 42 – Deverá ser viabilizado o acesso, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, nos termos do artigo 14, inciso II da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de 1994, e artigo 40, inciso II deste Regimento.

Art. 43 – É assegurada a possibilidade de representação por discordância, a ser dirigida ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento, acerca de matéria sujeita à decisão do colegiado.

Parágrafo Único – A representação por discordância, fundamentada e acompanhada de documentação comprobatória que a sustente, deverá ser encaminhada à consideração da Câmara Temática própria, ou ao relator designado pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento, que a submeterá, oportunamente, com os estudos e parecer decorrente dela resultante, à votação.

Art. 44 – É assegurado o comparecimento à reunião do Conselho de Desenvolvimento, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como por membros do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Campinas, para manifestação acerca de matéria em discussão, sem direito a voto, nos termos do art. 14, inciso II da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 e do artigo 15, parágrafo único deste Regimento.

Parágrafo único – A sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ter sua atuação relacionada as funções de interesse comum a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar n.º 870, de 19 de junho de 2000, no âmbito da Região Metropolitana de Campinas.

Art. 45 – Poderá ser solicitada audiência pública para esclarecimentos, nos termos do artigo 39 deste Regimento.

 

CAPÍTULO IX – DAS CÂMARAS TEMÁTICAS Art. 46 – As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, ambas de caráter técnico e coordenadas por um dos seus membros, titular ou suplente, serão criadas por deliberação do Conselho de Desenvolvimento e terão atribuições específicas, extinguindo-se as especiais, quando preenchidos os fins a que se destinam.

§ 1º – A deliberação pela constituição de Câmara Temática ou de Câmara Temática Especial dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho.

§ 2º – A composição das Câmaras, suas atribuições, prazos e demais condições de funcionamento serão fixadas pela deliberação que aprovar a sua constituição.

§ 3º – A Câmara Temática ou a Câmara Temática Especial procederá à escolha de um relator entre seus pares, devendo seu trabalho resultar, ao final, em parecer, manifestação ou estudo, consubstanciará as conclusões a que chegou a Câmara no curso das atividades, de forma a subsidiar as deliberações do Conselho, assegurada ao integrante com voto vencido a apresentação de declaração escrita de voto, justificada, que integrará o parecer, manifestação ou estudo, para submissão ao Conselho de Desenvolvimento.

§ 4º – As atividades de cada Câmara serão regidas pelas normas gerais aqui constantes e por regimento próprio, a ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento, nos termos do art. 2º, inciso XI, deste Regimento.

§ 5º – Aplicam-se às Câmaras Temáticas e às Câmaras Temáticas Especiais, no que couber, as normas constantes deste Regimento, relativas à participação popular.

§ 6º – O suporte administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras deverá ser promovido pela Secretaria Executiva do Conselho.

§ 7º – Os documentos produzidos nas Câmaras, tais como pareceres, manifestações e estudos, bem como convocações e atas, autuados em processos próprios, serão obrigatoriamente encaminhados, ao final dos trabalhos, à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, para submissão ao colegiado e oportuno arquivamento e conservação.

Art. 47 – Por decisão do Coordenador da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial, poderão ser oficialmente convidadas pessoas de notório conhecimento para fornecer subsídios aos trabalhos.

Art. 48 – Os integrantes das Câmaras poderão fazer-se acompanhar de assessores técnicos, em número que, por conveniência do desenvolvimento dos trabalhos da Câmara, poderá ser limitado por seu Coordenador.

Art. 49 – Os convites para fornecer esclarecimentos perante às Câmaras ou auxiliar em suas atividades serão formulados por meio da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento.

Art. 50 – Sendo necessário ou conveniente, poderão ser convidados, a critério do Coordenador da Câmara, outros membros do Conselho de Desenvolvimento, para manifestarem-se.

Art. 51 – Os processos contendo pareceres, manifestações e estudos das Câmaras, quando concluídos, serão imediatamente remetidos ao Conselho de Desenvolvimento, por meio da Secretaria Executiva, para serem incluídos na pauta da reunião ordinária subseqüente ou reunião extraordinária especialmente convocada, quando a matéria for relevante e urgente.

Art. 52 – As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, com comunicação obrigatória aos membros do Conselho de Desenvolvimento, deverão ser registradas em ata sucinta, que será lida, aprovada e assinada pelos presentes, na reunião subseqüente, encaminhando-se cópia à Secretaria Executiva do Conselho.

Parágrafo Único – O “quorum” mínimo para a realização das reuniões das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais será, em primeira convocação, de maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, a ser iniciada 30 (trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros, desde que conste expressamente da convocação.

Art. 53 – As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais poderão ser criadas por proposta do Conselho Consultivo, na forma prevista no artigo 56, inciso II deste Regimento.

Art. 54 – Fica assegurada a participação de quaisquer membros do Conselho de Desenvolvimento aos trabalhos das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais, independentemente de prévia comunicação.

 

CAPÍTULO X – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 55 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 4º da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000, criar, por meio de seu Regimento, o Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Campinas e dispor sobre o seu funcionamento.

§ 1º – O Conselho Consultivo será composto por representantes:

I – membros do Senado Federal , dos Legislativos Federal e Estadual , com domicilio eleitoral na área territorial da Região , e dos Legislativos Municipais que integram a Região Metropolitana de Campinas , escolhidos entre seus pares, e

II – da sociedade civil.

§ 2º – Os representantes dos Legislativos Municipais, dos Legislativos Federais e Estadual, e da sociedade civil serão escolhidos em processo a ser regulamentado pelo Conselho de Desenvolvimento.

Art. 56 – O Conselho Consultivo terá as seguintes atribuições:

I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil dos Municípios metropolitanos, as quais, depois de aprovadas, serão encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento, para apreciação e deliberação final, e

II – propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, na forma do Capítulo IX deste Regimento.

 

CAPÍTULO XI – DAS ATAS

Art. 57 – Das reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão lavradas atas sucintas que conterão:

I – dia, mês, ano, local, hora de abertura e de encerramento da reunião;

II – nome dos membros e demais pessoas presentes;

III – nome dos membros ausentes e a indicação da apresentação ou não de justificativas;

IV – sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;

V – resumo da matéria incluída na Ordem do Dia;

VI – declarações de voto;

VII – decisões do Conselho de Desenvolvimento.

 

CAPÍTULO XII – DO PRESIDENTE

Art. 58 – Ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento compete:

I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho de Desenvolvimento, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;

II – convocar e presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento;

III – relatar, quando for o caso, as matérias submetidas à apreciação do Conselho de Desenvolvimento;

IV – cumprir e fazer cumprir este Regimento e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento;

V – assinar a correspondência de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento;

VI – restabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;

VII – fixar a duração das reuniões, os horários destinados ao Expediente, à Ordem do Dia e à livre manifestação dos conselheiros e demais presentes;

VIII – estabelecer limites na inscrição para participação dos debates;

IX – encaminhar a votação da matéria e anunciar seu resultado;

X – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las ao Plenário;

XI – designar, quando for o caso, relatores para exame da matéria submetida à apreciação do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para apresentação do relatório;

XII – designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 6º, § 3º da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 e artigo 27, § 2º deste Regimento, e

XIII – solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos e entidades às reuniões do Conselho de Desenvolvimento.

 

CAPÍTULO XIII – DO VICE-PRESIDENTE

Art. 59 – Ao Vice-Presidente caberá:

I – auxiliar o Presidente no desenvolvimento de suas atribuições;

II – substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos, e

III- desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

 

CAPÍTULO XIV – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 60 – A Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições:

I – assistir o Presidente no desenvolvimento de suas funções;

II – acompanhar as atividades dos órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais relacionadas com assuntos de competência do Conselho de Desenvolvimento, mantendo o Presidente permanentemente informado sobre os mesmos;

III – preparar o Expediente e a Ordem do Dia das reuniões;

IV – minutar as atas de reuniões do Conselho de Desenvolvimento e as ler em reunião;

V – colher a assinatura dos membros do Conselho de Desenvolvimento no livro de presença das reuniões;

VI – ler, em reunião, o expediente que for determinado pelo Presidente;

VII – distribuir aos membros do Conselho de Desenvolvimento a ata da reunião anterior, a pauta da Ordem do Dia, e os documentos pertinentes, quando for o caso;

VIII – prestar, a qualquer membro do Conselho de Desenvolvimento, sempre que solicitado, esclarecimentos necessários ao desempenho das respectivas funções;

IX – prestar, por meio de Autarquia prevista no artigo 18, da Lei Complementar nº 870 de 19 de junho de 2000, o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento e das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais;

X – Executar, por meio da estrutura da Autarquia, as deliberações do Conselho de Desenvolvimento;

XI – arquivar e conservar, autuados em processos ou livros próprios, os documentos produzidos no Conselho de Desenvolvimento e nas Câmaras Temáticas e nas Câmaras Temáticas Especiais, inclusive convocações, atas e pareceres;

XII- cumprir outros encargos que lhe sejam atribuídos pelo Presidente; e

XIII – remeter para publicação no Diário Oficial do Estado e aos meios de comunicação de âmbito regional, com a antecedência prevista neste regimento, as convocações e reuniões previstas no art. 33 e 41.

Parágrafo Único – A Autarquia prevista no artigo 18, da Lei Complementar nº 870 de 19 de junho de 2000, dará o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções da Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 61 – Enquanto não criada a autarquia, a Secretaria Executiva será ocupada por 3 (três) representantes indicados pelo Conselho de Desenvolvimento.

Art. 62 – Enquanto não criada a autarquia, os recursos humanos, materiais e financeiros necessários às atividades do Conselho de Desenvolvimento, poderão ser requisitados pelo Presidente do Conselho junto à Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo – EMPLASA.

Parágrafo Único – A EMPLASA fornecerá informações, pareceres, estudos e projetos necessários ao desenvolvimento das atribuições do Conselho de Desenvolvimento, quando solicitados.

 

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63 – O Conselho de Desenvolvimento integra a entidade referida no artigo 18, da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 e artigo 17, da Lei Complementar nº 760/94.

Art. 64 – Este Regimento somente poderá ser alterado por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.

Art. 65 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais nº 870 de 19 de junho de 2000 e 760 de 1º de agosto de 1994.

Art. 66 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.

 

RMC, 27 de Novembro de 2001.

 

Milton Álvaro Serafim
Presidente

 

Peter Berkely Bradram Walker
Secretário Executivo

 

- As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, ambas de caráter técnico e coordenadas por um dos seus membros, titular ou suplente, serão criadas por deliberação do Conselho de Desenvolvimento e terão atribuições específicas, extinguindo-se as especiais, quando preenchidos os fins a que se destinam.

 

 

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