Câmaras Temáticas


 

As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais foram criadas pela Lei Complementar Estadual nº 870, de 19 de Junho de 2000 em seu artigo 12 e disciplinadas no Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento e pelo Regimento Interno da Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais. As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, ambas de caráter técnico são coordenadas por um dos seus membros, titular ou suplente, sendo criadas por deliberação do Conselho de Desenvolvimento e tendo atribuições específicas, extinguindo-se as especiais, quando preenchidos os fins a que se destinam. A deliberação pela constituição de Câmara Temática ou de Câmara Temática Especial depende de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho. A composição das Câmaras, suas atribuições, prazos e demais condições de funcionamento são fixadas pela deliberação que aprova a sua constituição. As Câmaras temáticas constituídas pelo Conselho são:

  • CT Segurança Pública
    Deliberação CD-RMC Nº 003.02
  • CT Habitação
    Deliberação CD-RMC Nº 004.02
  • CT Meio Ambiente
    Deliberação CD-RMC Nº 005.02
  • CT Planejamento e Uso do Solo
    Deliberação CD-RMC Nº 006.02
  • CT Transportes e Sistema Viário
    Deliberação CD-RMC Nº 007.02
  • CT Desenvolvimento Econômico
    Deliberação CD-RMC Nº 008.02
  • CT Saneamento
    Deliberação CD-RMC Nº 009.02
  • CT Atendimento Social
    Deliberação CD-RMC Nº 010.02
  • CT Educação
    Deliberação CD-RMC Nº 011.02
  • CT Saúde
    Deliberação CD-RMC Nº 012.02
  • CT Agricultura
    Deliberação CD-RMC Nº 003.03
  • CT Cultura
    Deliberação CD-RMC Nº 005.03
  • CT especial Aeroporto Viracopos
    Deliberação CD-RMC Nº 008.03
  • CT de Turismo

 

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